A Boa Fé do Estado Português

ou como correr com a concorrência fingindo que se a fomenta

A 26 de Fevereiro de 2008 foi aberto concurso público para atribuições de 2 licenças de Televisão Digital Terrestre (TDT) – uma para serviços gratuitos de televisão (FTA) e outra para serviços pagos de televisão (PayTV).

Visava este concurso que Portugal cumprisse a directiva europeia de fazer a transição dos serviços de televisão do sistema analógico para o sistema digital de forma a libertar espectro radioelectrico (dividendo digital).

Concorreram à licença PayTV a Airplus Television Portugal, S.A. e PT Comunicações, S.A.

A PT ganhou o concurso e a Airplus avançou para tribunal. Aqui.

Dia 15 de Julho de 2010 foi anunciado no site da ANACOM a decisão de “revogar o acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F” e a devolução de um cheque caução de 2,5 M€ à PT. (Só o Jornal de Negócios avançou com esta noticia).

Os argumentos da PT para o pedido de revogação sem perda de caução estão aqui e resumem-se a uma alteração nas condições do mercado.

“A PTC evidencia que, desde a data em que lhe foram atribuídos os direitos de utilização de frequências associados aos Muxes B a F (Outubro de 2008), ocorreram diversos desenvolvimentos no mercado da televisão por subscrição que comprometem decisivamente as possibilidades de sucesso do ”projecto Pay TV”, pondo seriamente em causa a respectiva viabilidade comercial.”

Os argumentos da ANACOM estão aqui e resumem-se à aceitação dos argumentos da PT e de que o motivo de lançamento do concurso TDT em Portugal está actualmente cumprido: fomentar a concorrência beneficiando o povo.

“Recorde-se que os referidos direitos de utilização de frequências se destinavam à operação de Pay TV, tendo sido atribuídos no âmbito do processo de introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) com o objectivo de promover a concorrência, em particular no mercado da televisão por subscrição, proporcionando ao utilizador final uma mais ampla e diversificada oferta de redes e serviços.”

Ambos os argumentos são válidos e ambos são verdadeiros. No entanto olhando para este quadro pode ter-se a ideia que quem mudou o mercado foi a própria PT e que a Airplus não se tornou num novo player do sector.

Evolução das quotas de assinantes de TV por subscrição

Evolução das quotas de assinantes de TV por subscrição

Desta forma ambos os argumentos perdem validade:

A PT mudou o mercado. Depois do spin-off  da PTM e sem quota no segmento televisão por subscrição a PT garantiu uma plataforma de distribuição (TDT) enquanto investia noutras (IPTV, DTH e FTTH). O ter conseguido quota através dessas outras plataformas e, por isso,  considerar que hoje já não se justifica investir na rede TDT é da sua inteira responsabilidade. A devolução do cheque caução torna-se num gesto patético de paternalismo empresarial.

O argumento do fomento à concorrência por parte da ANACOM também perde validade quando se pensa nas coisas no sentido de todo este processo ter visado sempre o bloqueio à entrada de um novo player no mercado.

Vamos vendo e questionando

Continuação de Boa Sorte nos negócios para a PT

AMO O MEU PAÍS

(e conversas sobre iniciativa privada e livre concorrência)

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One response to “A Boa Fé do Estado Português”

  1. Rui Miguel Silva Seabra says :

    2010 – Concurso para o Magalhães 2: Obriga instalação de Microsoft Windows 7 (ilegal). Obriga partições em NTFS (da Microsoft, ilegal). Obriga instalação do Microsoft Office (de forma escamoteada, ilegal). Descreve o hardware tão especificamente que dificilmente se encontra uma alternativa. Exclui claramente arquitecturas ARM e MIPS ao obrigar a uma arquitectura específica por várias formas (ilegal).

    2010 – CTT: 5 milhões de Euros em licenciamento Microsoft (windows e office, sobretudo) para os balcões. Precisam? Não… apenas mais benefício (ilegal).

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