Incompatibilidades Compativeis no jornalismo português

A 6 de Agosto de 2009 perante uma duvida enviei o seguinte email para a comissão da Carteira de Jornalista:

Boa Noite,

Hoje fui consultar a lista de jornalistas e fiquei surpreendida por encontrar no Ponto 1 do art.3 – Incompatibilidades, a seguinte alínea:

b) Funções remuneradas de (….)  orientação e execução de estratégias comerciais;

com a consequência descrita no ponto 3 do mesmo artigo:

– O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos números anteriores fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.

http://www.ccpj.pt/legisdata/LgLei1de99de13deJaneiro.htm

Fiquei curiosa por encontrar na lista de Carteiras Profissionais Revalidadas nomes como:

José Eduardo Moniz – De saída da TVI

Nuno Santos – Director Programas da SIC

e mais uma série de nomes de jornalistas que neste momento executam funções que o estatuto declara como incompatíveis.

Questiono-me qual o argumento jurídico que sustenta a revalidação da Carteira nestas situações.

Não sou jornalista apenas curiosa.

Obrigada

Isabel Cruz

CARTEIRA JORNALISTA

A resposta a este email chegou hoje. Informando-me, a directora da CCPJ, que ” depois das averiguações feitas pela CCPJ sobre as actividades desenvolvidas pelas pessoas indicadas no mail não resultou qualquer indício da prática de actividade incompatível.”
Reportando quaisquer esclarecimentos para o secretariado nas instalações.
Relembro que hoje JEM é administrador de um grupo económico com interesses em vários sectores.
Relendo novamente o meu email verificarão que eu não questionei a legitimidade da revalidação. Pedi, sim, o argumento jurídico que sustenta a decisão. Não foi ao calhas que o pedi. Pedi-o porque a ele tenho direito enquanto cidadã uma vez que o estatuto do jornalista foi decretado pela Assembleia da República.

:: Estatuto do Jornalista
(Lei n.º 1/99 de 13 de Janeiro)

“A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República(…) ao que se segue o estatuto (copiado do site da CCPJ)

As perguntas que isto me suscita são:

1ª- Como é que em democracia uma instituição acha que pode responder “é assim porque eu digo”

2ª-  A quem é dirigida a parte da alinea b) do Art. 3 onde se lê que

O exercício da profissão de jornalista é incompatível com o desempenho de:

b) Funções remuneradas (…)  de orientação e execução de estratégias comerciais;

A algum jornalista que decida vender aspiradores no seu tempo livre para equilibrar as finanças domésticas enquanto exclui aqueles que administram grandes grupos económicos do sector media.

3ª- Para onde caminhamos ?

Amo o meu país

e amo instituições democráticas

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